O trabalhador decide!

Luiz Carlos Motta*

Hoje vou falar de um assunto que diz respeito aos sindicatos e seus representados: o financiamento das entidades sindicais. Mas antes é preciso voltar um pouco no tempo. Durante o Governo Temer houve a reforma trabalhista. Aprovada em 2017, ela acabou com o chamado imposto sindical. Esse imposto era recolhido anualmente a partir do desconto de um dia de trabalho dos empregados com carteira assinada. A decisão enfraqueceu os sindicatos em geral e, principalmente, aqueles que representam as suas categorias assinando, por exemplo, Convenções Coletivas de Trabalho.

Assistencial

Uma das alternativas para compensar essa perda e recuperar a força dos sindicatos é a proposta de uma contribuição chamada de assistencial ou negocial. Não se trata da volta do imposto sindical. A ideia é de estabelecer uma contribuição por parte de todos os beneficiados pelas campanhas salariais assinadas pelos sindicatos e não apenas os sindicalizados, desde que seja aprovada em assembleia com regras e prazos definidos. O trabalhador decide. É esta alternativa que vem sendo discutida. O tema vem provocando debates, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão virtual realizada no dia 11 de setembro a Corte considerou que a contribuição assistencial para custear o funcionamento dos sindicatos está dentro da lei e foi aprovada.

Garantia

No site do STF há uma declaração do relator do assunto, ministro Gilmar Mendes, que transcrevo aqui na íntegra: “O fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva. Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação”.

Congresso Nacional

No dia seguinte à decisão do STF, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, comentou na grande imprensa, que a decisão do Supremo ajuda no debate, mas não resolve totalmente o problema e que é preciso tratar do assunto no Congresso Nacional. De fato, o tema dominou a audiência pública realizada, no último dia 9 de outubro, no Senado Federal, na Comissão de Direitos Humanos e continua em discussão em outras comissões em busca de consenso, antes da votação.

É interessante observar outra declaração recente do Ministro do Trabalho, destacando que a “proibição da contribuição levou ao desmonte de diversos sindicatos e, consequentemente, a um cenário de fragilidade terrível”, fazendo coro ao ministro do STF. Marinho, acrescentou ainda, que “é importante ter noção do papel que os sindicatos representam na sociedade”, frisando que “sindicatos frágeis, enfraquecem a democracia”.

Por este motivo, tenho trabalhado para o encontro de uma solução de consenso, ouvindo todas as partes envolvidas, sindicatos de patrões e de empregados, parlamentares e governo, entre outras instituições interessadas no assunto. É preciso buscar um equilíbrio nas relações trabalhistas. Sindicatos fortes favorecem a economia nacional. É bom para todos. É bom para o Brasil!

*Luiz Carlos Motta é presidente da Fecomerciários, da CNTC e Deputado Federal (PL/SP)